 |
| Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara Notícias |
Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 913/13 revoga partes do Decreto 4.449/02, que passou a exigir certificação georreferenciada de imóveis rurais em todas as situação em que o memorial descrito altere o registro. Pela a Lei de Registros Públicos (6.015/73), essa exigência é restrita às hipóteses de desmembramento, loteamento, remembramento e transferência da propriedade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário